TJMG 0674244-08.2023.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA - ATO DE CONSTRIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LEI 14.112/2020 - JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO - COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - TEMA 987/STJ - DESAFETADO - SOBRESTAMENTO IMPOSSÍVEL. 1. A Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0495510-55.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITO PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que está acometido de doença incapacitante para o trabalho, e haven…
TJMG 0519888-75.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - OBRAS VIÁRIAS DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DO VILARINHO - EMPRESA ELIMINADA NA FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROS…
TJMG 0490928-12.2011.8.13.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA BARIÁTRICA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
TJMG 0488182-80.2009.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado tomou conhecimen…