TJMG 0519888-75.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - OBRAS VIÁRIAS DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DO VILARINHO - EMPRESA ELIMINADA NA FASE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - LIMINAR CASSADA EM GRAU DE RECURSO. Quando as provas que instruem o mandado de segurança revelam, provisoriamente, a legalidade da inabilitação da técnica de empresa concorrente em licitação, por descumprimento das cláusulas do edital, há de ser cassada a liminar concedida na instância a quo possibilitando-a prosseguir no certame, porquanto ausente a relevância das suas alegações.