TJAC 0004973-88.2023.8.01.0001
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Na perspectiva de medida cautelar…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO TEMA 28…
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