TJMG 0020004-26.2011.8.13.0878
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RITO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO…
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MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA - FURTO DE VEÍCULO - ISENÇÃO.
- Consoante disposição do artigo 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/03, e do artigo 7º, VIII, do Decreto Estadual 43.709/03, basta a comp…
TJMG 2681269-20.2010.8.13.0024
EMENTA: INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- No procedimento de inventário, a…
TJMG 0786395-88.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ÔNUS DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EM…
TJMG 1700072-39.2008.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - EC N.º 41/03 - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - LIMITAÇÃO AO FIXADO N…