TJMG 0762870-47.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE FILHO BIOLÓGICO - ADOÇÃO SIMPLES - ESCRITURA PÚBLICA - ATO QUE NÃO EXTINGUE OS VÍNCULOS BIOLÓGICOS - DIREITO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A adoção de pessoa maior por escritura pública antes da vigência da Constituição Federal de 1988 correspondia a mero ato negocial, submetido à disciplina do Código Civil de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0758859-35.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VASECTOMIA. HOSPITAL MUNICIPAL. GRAVIDEZ INDESEJADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DE…
TJMG 0056461-15.2009.8.13.0559
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA.
Embora o juízo cível não seja competente para determinar a transferência…
TJMG 0004168-71.2011.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM ADQUIRIDO POR UM DOS CONJUGES POR SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.269, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
Nos termos do disposto no art. 269, inciso I…
TJMG 0303639-53.2007.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em…