TJMG 0864122-30.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO - NECESSIDADE.
- A adoção depende da anuência dos pais e dos representantes legais do adotando. Todavia, em observância ao art. 1.621, §1º do Código Civil e ao art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0531321-71.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.…
TJMG 1039560-07.2014.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE PARCIAL - PRISÃO FIXADA PELO PRAZO DE 90 DIAS - PREVALÊNCIA DA LEI DE ALIMENTOS EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 60 DIAS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOC…
TJMG 0196678-72.2007.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se não houve provas da demonstração efetiva…
TJMG 0445349-32.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA.
- O convivente sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido na partilha dos bens comu…