TJMG 0196678-72.2007.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se não houve provas da demonstração efetiva dos danos sofridos, nem sequer houve inserção do nome nos cadastros de proteção ao crédito ou outro dano ao patrimônio moral, ao nome, honra, reputação, dignidade ou integridade psíquica, não há que se falar em indenização por dano moral.