TJMG 5006763-52.2017.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO.
A adoção de…
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TJMG 0013680-65.2006.8.13.0273
Remessa oficial. Ação popular. Licitação. Concessão de uso de salas em terminal rodoviário. Art. 21, III, da Lei nº 8.666, de 1993. Publicação na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais e afixação no átrio da Pre…
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Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido…
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