TJMG 1555926-10.2008.8.13.0183

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Na ação de improbidade, após a manifestação dos demandados, cumpre ao juiz examinar a plausibilidade das alegações quanto à prática de ato de improbidade administrativa para formar juízo de admissibilidade da ação. - O reconhecimento da inexistência do ato de improbidade em juízo preliminar somente é cabível quando a defesa prévia demonstrar de forma cabal e inequívoca a inocorrência do ilícito. - Precedente do c. STJ. - Recurso provido. - Sentença cassada.