TJAC 0713064-05.2018.8.01.0001
CIVILCONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL DO ENTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A…
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RETENÇÃO ABUSIVA DE CONTRIBUIÇÕES NO RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO A 15% PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO. DANO M…