TJMG 6030611-93.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. Deve ser reformada a decisão que defere liminar de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2804093-78.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA. Ocorrendo a inadimplência do contrato de locação, é legítima a ação de cobrança e demais encargos da locação.
TJMG 0009410-23.2013.8.13.0056
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL - DEPENDÊNCIA EVIDENCIADA -…
TJMG 0003235-40.2012.8.13.0220
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL URBANO - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃ…
TJMG 0413990-51.2005.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO E LIBERALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - A ocupação do imóvel por mera permissão e liberalidade não induz o recon…