TJMG 0003235-40.2012.8.13.0220

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - IMÓVEL URBANO - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. - "A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o possuidor poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - O fato de a área usucapienda ser inferior ao limite mínimo daquela para parcelamento do solo não obsta, por si só, a prescrição aquisitiva. - A natureza da usucapião é declaratória e não constitutiva, de sorte que, uma vez preenchidos os requisitos para a sua caracterização, o direito de propriedade já resta configurado, bastando ao judiciário apenas reconhecer uma situação jurídica que já se estabeleceu."