Decisão · TJMG

TJMG 0413990-51.2005.8.13.0625

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-07publicado em 2015-05-15

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO E LIBERALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - A ocupação do imóvel por mera permissão e liberalidade não induz o reconhecimento de posse usucapione, impondo a confirmação da improcedência do pedido inicial da ação de usucapião.

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