TJMG 0242717-55.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS COMPROVADORES DO ESBULHO - ART. 927 DO CPC - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
- Na ação de reintegração de posse, a posse deve ser…
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. Na usucapião especial prevista na lei 6969/81, além do requisito temporal, deve-se demonstrar: moradia para uso próprio e a p…
TJMG 0357671-13.2012.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCARIO QUANDO OS SÓCIOS ERAM CASADOS, COM A EMPRESA AUTORA COMO DEVEDORA PRINCIPAL - DIVÓRCIO DOS SÓCIOS E SAÍDA DA EX-ESPOSA DO QUADRO SOCIETÁRIO, CO…
TJMG 0055793-49.2011.8.13.0567
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ARTIGO 923, CPC. APLICABILIDADE. A vedação existente no artigo 923, CPC, em que se proíbe a discussão do domínio da coisa enquan…
TJMG 6520705-33.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Havendo a declaração de procedência do pedido autoral, com a consequente declaração de…