TJMG 0032490-69.2007.8.13.0559
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. Na usucapião especial prevista na lei 6969/81, além do requisito temporal, deve-se demonstrar: moradia para uso próprio e a produtividade da terra.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002540-08.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (POR TRÊS VEZES) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM RELAÇÃO A UM…
TJMG 0012464-06.2024.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 129, §4º, DO CP - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DETRAÇÃO - INVIABIL…
TJMG 0800240-22.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - CÁRCERE PRIVADO E TORTURA-CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÕES - DELITO DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - DOLO ESPECÍFI…
TJMG 5001273-92.2025.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. AMEAÇA MAJORADA. LESÃO CORPORAL TENTADA. DANO SIMPLES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DOSIMETRIA. REC…