TJMG 0357671-13.2012.8.13.0433

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCARIO QUANDO OS SÓCIOS ERAM CASADOS, COM A EMPRESA AUTORA COMO DEVEDORA PRINCIPAL - DIVÓRCIO DOS SÓCIOS E SAÍDA DA EX-ESPOSA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM DIVISÃO DAS DÍVIDAS - EFEITOS EM RELAÇÃO AO CREDOR APENAS SE HOUVER SUA EXPRESSA ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Se a dívida foi contraída pela empresa autora e por seus sócios, que eram casados e fiadores no contrato bancário, o banco credor pode cobrar a dívida em exercício regular de direito. Mesmo que a ex-esposa do autor tenha se retirado da sociedade devedora e assumido algumas dívidas perante o juízo da vara de família, a exoneração perante o credor só opera seus efeitos se houver expressa anuência deste.