TJMG 0603686-59.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - MATRÍCULA DESMEMBRADA PARA CONSTAR MERA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL QUE FAZ PARTE DE ÁREA MAIOR, NA QUAL JÁ HOUVE REGULAR DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO LEGAL JÁ ADIMPLIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1 - A sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de ação civil pública está sujeita ao duplo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2734241-64.2010.8.13.0024
EMENTA DES. TIAGO PINTO: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - EXAMES NÃO AUTORIZADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA.
Inexistindo demonstração de que o patrimônio imaterial da parte foi atingido, não há danos morais. Hipót…
TJMG 0089840-66.2012.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECÉM NASCIDO - INTERNAÇÃO - COBERTURA NEGADA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DOS PAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR. 1. Se os autores aderiram a contrato de pl…
TJMG 0448058-77.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO - RECUSA - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em inépcia das razões recursais qu…
TJMG 9000505-50.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - ÂNUA - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO. A contagem do prazo prescricional de um ano, no caso de contrato de seguro de vida em grupo, inicia-se na data em que o s…