Decisão · TJMG

TJMG 0536463-41.2008.8.13.0461

Rel. Manoel Dos Reis Morais10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-23publicado em 2015-07-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA. Comprovados os requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse pelo prazo de 15 (quinze) anos sem interrupção, nem oposição e com animus domini (artigo 1.238 do CC/2002), a procedência do pedido é medida que se impõe.

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