TJMG 6770114-62.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICIDIO - CONDENAÇAO CRIMINAL - ATO ILICITO - INDENIZAÇAO DANO MORAL - MATERIAL - PENSIONAMENTO. - Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude de morte decorrente de homicídio, a sentença criminal condenatória, por si só, é suficiente para afastar a discussão quanto a existência ou não de ato ilícito por parte do autor do fato e de culpa concorrente da vitima. - Diante da situação econômica da unidade familiar demonstrada nos autos, a contribuição econômica da vitima é presumível, tendo em vista os usos e costumes verificados na sociedade.