TJMG 0616231-49.2006.8.13.0699
CIVILPROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PROVADOS. Provando o autor da ação de reintegração de posse a…
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TJMG 1551014-20.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO - LEGITIMIDADE - INVENTARIANTE - MERO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Para o deferimento da reintegração de posse, o autor deve…
TJMG 0002188-73.2012.8.13.0012
EMENTA: PRELIMINAR DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. ART. 11,…
TJMG 0113795-17.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. É parte ilegítima para figurar em pólo passivo da ação de rescisão de contrato de locação, co…