TJMG 0006770-89.2013.8.13.0527
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.240 DO C.C E 183 DA C.F. - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MORADIA NO IMÓVEL - PEQUENO COMÉRCIO - POSSIBILIDADE. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião, na modalidade…
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TJMG 8626177-28.2005.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CÔNJUGE DIVORCIADO. FALECIMENTO DO SEGURADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. O cônjuge divorciado, que teve alimen…
TJMG 8886847-48.2005.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O protesto indevido, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
O valor da reparação por prejuízo extrapatrimonial deve ser estipulado atendendo…
TJMG 0674922-68.2005.8.13.0480
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA - INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a concessão da liminar em ação de reintegração de posse se a data do esbulho for de mais de ano e dia.