TJMG 0113795-17.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. É parte ilegítima para figurar em pólo passivo da ação de rescisão de contrato de locação, com pedido de indenização, a administradora do imóvel, por ser mera representante da locadora e não titular da relação obrigacional.