TJMG 5002242-93.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO INCABÍVEL. Nas ações possessórias, faz-se necessária a prova da posse, exercício de fato sobre a coisa,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1393262-88.2008.8.13.0035
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE…
TJMG 0121682-09.2012.8.13.0342
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EDIFICAÇÃO DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU BEM. UTILIDADE PÚBLICA COMPROVADA. APELO NÃO PROV…
TJMG 1842621-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES - ROUBO DE NUMERÁRIO SOB A GUARDA DO TRANSPORTADOR - FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTA…
TJMG 9353140-22.2009.8.13.0079
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO. O vício de simulação do negócio jur…