TJMG 0166744-28.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020928-58.2015.8.13.0470
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Considerando que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, sendo uma das conse…
TJMG 0001550-29.2013.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - "O instrumento processual adequado…
TJMG 2653884-29.2012.8.13.0024
EMENTA: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PARTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE. A parte que não figurou no contrato de locação não é titular da relação jurídica de direito material e, conseqüentemente, não possui legitimidade pa…
TJMG 0001087-62.2015.8.13.0572
EMENTA: INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. VALOR ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do título de domínio, por possuírem expressão econômica, podem s…