TJMG 0073830-15.2012.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -VALOR OFERTADO - CONCORDÂNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 27 - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
- O procedimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0743715-34.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO EM POSSESSÓRIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. - A alegação…
TJMG 0011884-78.2011.8.13.0074
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL DEVIDO.
A inscriçã…
TJMG 1688715-62.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - A indeniz…
TJMG 0386292-79.2007.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Exames e declarações médicas, além da concessão d…