TJMG 1017115-63.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS OS TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA QUAL COMUNICADO O INTENTO DE RETOMADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES.
- Em ação…
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DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. EDIFÍCIO. OFENSA AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO ALVARÁ DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. DIREITO PROPRIEDADE. A Constituição da República, em seu art. 5º,…
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