TJMG 6003091-53.2015.8.13.0027

EMENTA: < AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. INVENTÁRIO NÃO PROCESSADO. CO-PROPRIEDADE DOS HERDEIROS EM RELAÇÃO AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. REGRAS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Aberta a sucessão, e, enquanto não realizado o inventário, os direitos dos herdeiros serão regulados pelas normas relativas ao condomínio, as quais permitem que o condômino exija a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1320 do NCC).