TJMG 0430280-53.2007.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRIVAÇÃO DA POSSE - ATO INJUSTO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. Na ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0926104-79.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - VERBA DE CARÁTER ALIME…
TJMG 0284062-27.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADO NA DEFESA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete à parte que ajuíza ação reivindicatória comprovar a propriedade sobre a coisa e a posse injusta da…
TJMG 0142016-82.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE LIBERALIDADE - ANIMUS DOMINI AUSENTE.
-A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aqui…
TJMG 0374973-27.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDOMÍNIO…