TJMG 0374973-27.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONDOMÍNIO - FALTA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA COM 'ANIMUS DOMINI' - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião urbana requer prova de posse pacífica e ininterrupta de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, com ânimo de dono, desde que seja destinada à moradia da parte ou de sua família e que não seja proprietário de outro imóvel. Sem a prova do requisito animus domini, é improcedente a pretensão de aquisição da propriedade de imóvel por usucapião urbana. Inadmite-se a usucapião de imóvel de metragem inferior ao consagrado no plano diretor da municipalidade, pois, do contrário, estar-se-ia viabilizando o registro de área inferior àquela permitida pelo Município.