TJMG 0398794-86.2014.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSSE PÚBLICO. Diante do inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) inerente ao prosseguimento e encerramento de um inventário, impossível reconhecer e decretar validamente a desídia processual configuradora do abandono da causa com fulcro no art. 267, III, do CPC, devendo ser prestigiada a solução preconizada no art. 995, II, do CPC.