TJMG 5000056-82.2022.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. I - À luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior; do esbulho ou turbação praticado pelo réu; a data da turbação ou do…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - CAUTELAR INCIDENTAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE VENDA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Não há como acolher pedido de lançamento de impedimento d…
TJMG 0937246-46.2015.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PAGAMENTO DE SALDO DE APOSENTADORIA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - QUESTIONAMENTO SOBRE A SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA NA…
TJMG 0041275-91.2012.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO.
I. A repar…
TJMG 0079530-08.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO - VIA INAQUEDA - QUESTÃO DE FATO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo partilha de bens homologada…