TJMG 0072019-61.2015.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIDADE - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de ação possessória, é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039737-96.2012.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - ÁREA RURAL - FALTA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A usucapião especial de terra rural não superior a cinqüenta hectares, além…
TJMG 0015935-26.2013.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não tendo os autores comprovado a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo d…
TJMG 0057534-97.2012.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PRESE…
TJMG 0083331-88.2011.8.13.0313
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - SENTEN…