TJMG 0057534-97.2012.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É indispensável para a procedência do pedido em casos de responsabilidade civil extracontratual, a comprovação da conduta humana, a culpa, o nexo de causalidade e o dano/prejuízo. 3. Cabe ao autor instruir a inicial com os documentos capazes de confirmar suas alegações (art. 333, inciso I, e 396 do CPC). 4. O conjunto probatório dos autos é suficiente para se aferir a conduta culposa da apelada, ensejando, assim, a sua responsabilização civil. 6. Sentença reformada.