TJMG 0661627-52.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1745728-72.2000.8.13.0000
Tributário. IPTU. Posse. Não-incidência. Se se pretende respeitar a Constituição, não se pode tributar qualquer posse. Apenas aquela ""ad usucapionem"", ou que é exteriorização da propriedade. O imposto também não incide…
TJMG 1533173-07.2000.8.13.0000
Contrato de financiamento de imóvel. Falta de pagamento das prestações avençadas. Reintegração de posse e rescisão contratual. Ausência de justificação da inadimplência. Procedência do pedido. Manutenção da decisão.
TJMG 1609148-35.2000.8.13.0000
- - Ê / - Â - - . responsabilidade civil do stado constitui uma emanação automática do princípio constitucional, atuando independentemente de verificação de culpa ou não de seus agentes. omprovada a eistênc…
TJMG 1421718-37.2000.8.13.0000
Responsabilidade civil. Erro médico. Comprovação de negligência médica através das provas produzidas nos autos. Falta de comprovação da inexistência de vínculo do profissional com a Fundação Hospitalar de Montes Claros.…