TJMG 5001272-47.2021.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487 DO STF - EXCEPCIONALIDADE. 1. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Enquanto não houver individualização da quota de cada herdeiro, é a herança que…
TJMG 3027818-55.2009.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS À AÇÃO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DOS COMPRADORES - CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na…
TJMG 0725119-60.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - NÃO OBRIGATÓRIEDADE - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. A lei 10.444/02 reformou o Código de Proces…
TJMG 0046804-84.2011.8.13.0363
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - AVALISTA - RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA - COBRANÇA LEGAL - RESCISÃO IMPROCEDENTE. Existente o débito, torna-se inequívoca a responsabilidade da avalista que assinou e garantiu o contrato entabula…