Decisão · TJMG

TJMG 0037472-37.2012.8.13.0338

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-28publicado em 2016-05-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Enquanto não houver individualização da quota de cada herdeiro, é a herança que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus, sendo irrelevante a abertura formal de inventário. (REsp Nº 1.125.510 - RS)

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