TJMG 0725119-60.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - NÃO OBRIGATÓRIEDADE - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. A lei 10.444/02 reformou o Código de Processo Civil, suprimindo a figura do despacho saneador, de forma que, embora altamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0497793-71.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão do…
TJMG 0337417-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC.
- Na regência do contrato previdenciário…
TJMG 0016882-04.2013.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. ANGIOPLASTIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ÂMBITO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL. O PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR AS DOENÇAS MA…
TJMG 5008446-61.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INJUSTIFICADA - PROC…