TJMG 5016612-89.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - PREENCHIDOS.
Na ação de reintegração de posse, o autor deve,…
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TJMG 0545290-86.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. ACORDO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.…
TJMG 5785128-38.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI.
- Tratando-se de contrato verbal de locação, incumbe ao aut…
TJMG 0077960-60.2010.8.13.0352
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência d…
TJMG 1282937-51.2006.8.13.0056
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. DESCABIMENTO. Conforme preconizado pelo art. 1.243 do CCB é possível que o possuidor some a posse do antecessor à sua, para fins de usucapião. Na hipótese, entretanto, a…