TJMG 0125626-34.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESAPROPRIADA - CONSTRUÇÃO DE MURO - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVADO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REQUISITOS DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022305-02.2011.8.13.0148
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO A REVELIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA AO DIREITO AO FGTS - CONTRATO VÁLIDO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - ORIE…
TJMG 0014784-70.2013.8.13.0395
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. LEI Nº 8.245/91. APLIC…
TJMG 0069721-47.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ONUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NOS TERMOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR -…
TJMG 0136433-33.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTADO - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DI…