TJMG 0069721-47.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ONUS DA PROVA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NOS TERMOS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PERMANÊNCIA - A teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, compete ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. - Tratando-se de contrato de locação, a fiança estende-se até a efetiva entrega das chaves, se não houver mudança substancial do contrato.