TJAC 1001583-96.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO "DESCONHECIDO" DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. RECURSO PROVIDO.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO. TEMA 1313 DO SUPERIOR TR…