TJAC 0714625-25.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA PARTE APELANTE. TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO. JUSTIFICATIVAS NÃO PLAUSÍVEIS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DE…
TJAC 0000073-78.2022.8.01.0007
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO EM DESACORDO COM A ORI…
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADU…