TJMG 5718000-84.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUFRUTO VITALÍCIO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO INDUZEM A POSSE. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que a parte autora comprove os requisitos do art. 561, do NCPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041087-39.2014.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - CONCORDÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - MULTA CONTRATUAL - 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - R…
TJMG 0173343-79.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE. A ação de reintegração de posse tem como finalidade restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou se…
TJMG 3127427-34.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - NÃO APRECIAÇÃO EM 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL A…
TJMG 0835182-21.2016.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Para o deferimento da liminar possessória necessária se faz a comprovação de…