TJMG 0024825-49.2010.8.13.0671
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DA POSSE - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - DEVER DE RESTITUIR - IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR MANUTENÇÃO DE POSSE. Nos termos do art. 560 do CPC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de…
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Certificado nos autos do processo não existir prova ou indício sufi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - DEVIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Colendo Supr…
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