TJMG 0036629-83.2011.8.13.0572
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A valoração das provas encontra amparo no princípio da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5162997-03.2018.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Na ação em que se pretende a revisão de…
TJMG 5817315-85.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes as hipóteses do art. 59, da Lei de Locações, deve ser mantida a medida liminar de desocupação do imóvel.
TJMG 5888050-46.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - REQUISITOS. Conforme prevê o art. 8º, da Lei Lei 8.245/91, "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denun…
TJMG 5000132-75.2019.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU FATOR DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. - Diante da consistência do laudo técnico que foi elaborado crit…