TJMG 5007290-47.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBRANÇA INDEVIDA. A cláusula contratual que…
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TJMG 0023971-16.2017.8.13.0637
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGUR…
TJMG 5001572-79.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA LOCADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS-. O dano moral está atrelado…
TJMG 5208448-75.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO JÁ INAUGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Como se sabe, a inadequação do meio processual utilizad…