TJMG 0562424-91.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0150511-37.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO NOVO CPC. JULGAMENTO IMED…
TJMG 4268861-23.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobrança indevida de valores…
TJMG 4859097-03.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobrança indevida de valores…
TJMG 0147696-04.2014.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO PROVIDO.
- Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança po…