TJMG 0011703-41.2018.8.13.0330
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0554737-63.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Inviável a expedição de…
TJMG 0048472-23.2014.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Conforme estabelecido pelo contrato firmado entre as partes, é d…
TJMG 5004757-43.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. DUPLICATA PROTESTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILID…
TJMG 0088803-21.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVI…