TJMG 1057145-68.2012.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MANTIDO. - Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé, que deve pautar as relações negociais, mormente quando existente entre as partes relação de consumo. - Deve ser ressarcido o sofrimento de ordem moral, que decorre do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, decorrente da injusta recusa do Plano de Saúde em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico.