TJMG 0002747-47.2012.8.13.0556
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. A procedência de Ação de Manutenção de Posse depende de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0031875-81.2016.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A Responsabilidade Civil por dano ambiental é o…
TJMG 5125694-23.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDUÇÃO DO ESTÔMAGO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DA COBERTURA COM BASE NA IDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM…
TJMG 0247120-64.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTIO COMUM - "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS" - CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADVOGADO CONSTITUÍDO - CLÁUSULA AD JUDI…
TJMG 0020563-29.2016.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGU…